Dispor sobre a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (PL 5008/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5008/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre…