Dispor sobre a imunidade da contribuição social devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) em relação às receitas decorrentes de exportação (PL 2011/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2011/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15…