Dispor sobre a inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 334 quando o réu for intimado por edital (PL 4104/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4104/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre…