Dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde (PL 4925/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4925/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do…