Dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação de (PL 2602/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2602/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de…