Dispor sobre a inserção de alertas nos rótulos de bebidas alcoólicas (PL 4509/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4509/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a inserção de alertas nos…