Dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública (PL 2584/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2584/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade…