Dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis (PL 3273/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3273/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados…