Dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens (PL 4845/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4845/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em…