Dispor sobre a obrigatoriedade da conversão de ofício do rito de inventário para o rito de arrolamento comum (PL 4802/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4802/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 664 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…