Dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre fixado na estrutura das placas de identificação de veículos automotores (PL 265/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 265/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 9º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a…