Dispor sobre a participação de amicus curiae nos processos de concessão de mandato de injunção individual ou coletivo (PL 4104/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4104/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a…