Dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade (PL 3949/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3949/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de…