Dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto salarial por saldo negativo em banco de horas (PL 704/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 704/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade…