Dispor sobre a proibição de cobrança da coparticipação em forma de percentual nas hipóteses que especifica (PL 4341/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4341/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição de…