Dispor sobre a proibição de discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (PL 5766/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5766/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa),…