Dispor sobre a reconstrução de edifício com o propósito de alienação antecipada de suas unidades (PL 3155/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3155/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a reconstrução de…