Dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação (PL 880/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 880/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por…