Dispor sobre a suficiência de cópia digitalizada de título executivo extrajudicial para instrução de demandas judiciais (PL 2945/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2945/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre…