Dispor sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial (PLP 175/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 175/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor…