Dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis (PL 4694/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4694/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985,…