Dispor sobre diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplicações de internet (PL 1617/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1617/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e nº 14.129,…