Dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado (PL 2601/2026)

Jonas Donizette · PSB

Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2601/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre…

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