Dispor sobre informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação (PL 4924/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4924/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre informações que devem…