Dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (PL 3851/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3851/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo…