Dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de (PL 2943/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2943/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação…