Dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição (PL 4464/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4464/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às…