Dispor sobre o arredondamento de valores pagos em moeda corrente em razão da indisponibilidade de moedas fracionárias (PL 722/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 722/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…