Dispor sobre o ataque de cães (PL 2794/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2794/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o…
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2794/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o…
Carregando a versão completa…