Dispor sobre o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar do empregador e a exigência da gradação das punições (PL 4512/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4512/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452,…