Dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso (PLP 40/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 40/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como…