Dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade (PL 244/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 244/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…