Dispor sobre o ônus probatório da autoridade administrativa para fins de desconsideração de atos ou negócios jurídicos (PLP 208/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 208/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a…