Dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet (PL 167/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 167/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o…