Dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca (PL 4380/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4380/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à…