Dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos resultantes de acidente de trabalho fatal (PL 2759/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2759/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 11-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis…