Dispor sobre o recibo e o instrumento particular de compra e venda de imóvel como aptos à caracterização de justo título para (PL 2948/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2948/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o recibo e…