Dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica (PL 2958/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2958/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o…