Dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador em sublocações (PL 3948/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3948/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de…