Dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo (PL 3954/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3954/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos…