Dispor sobre os efeitos de erro material na indicação do endereço constante da ordem judicial de busca e apreensão (PL 3351/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3351/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…