Dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa (PL 2600/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2600/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos…