Dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência (PL 4541/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4541/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e…