Equiparar a consumidor toda pessoa exposta aos danos oriundos de vícios do produto ou do serviço (PL 4608/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4608/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a…