Esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento (PL 4847/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4847/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de…