Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu não constituir advogado nos autos (PL 3733/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3733/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo…