Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências (PL 2758/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2758/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada…