Estabelece o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel (PL 4719/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4719/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão de…