Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida (PL 2856/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2856/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição…