Estabelece que a cota de aprendizes não se aplica à função de vigilante, dado seu caráter de periculosidade (PL 1104/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1104/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a cota de aprendizes não se aplica à função de vigilante, dado seu caráter de…